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segunda-feira, 26 de setembro de 2011

Meia intermunicipal em debate na Assembléia Legislativa


A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa realiza nesta quarta-feira (21), atendendo solicitação da deputada estadual Mirian Sobreira (PSB), audiência pública para discutir a criação da Lei da meia intermunicipal para os estudantes do Estado do Ceará. 


A lei 13.706, sancionada em 2005, dá aos estudantes o direito a pagar meia passagem em ônibus intermunicipais, mas vem sendo desobedecida. 

A medida beneficiaria pelo menos 100 mil alunos no Ceará. A legislação estabelece que quem mora em um município e estuda em outro, dentro da mesma macrorregião do Estado, tem direito a pagar apenas 50% da passagem. O Ceará conta com oito macrorregiões.


Em janeiro de 2006, um decreto estabeleceu a formação da Comissão Gestora da Meia Passagem Macrorregional (Cogemp) encarregada das providências práticas para implantar o benefício. Entre suas atribuições, está também a fiscalização da lei.


O governo do Estado chegou a determinar a elaboração de um estudo de impacto no sistema de Transporte Intermunicipal a fim de buscar uma saída para a implementação da meia passagem, mas a reivindicação dos estudantes ainda não foi atendida.

Fonte: Luciano Augusto
Fotos: Icó Noticias/Juventude em pauta

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