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quinta-feira, 20 de junho de 2019

Rodoviário: projeto é anunciado pela ANTT para fiscalizar impactos da liberdade tarifária em linhas interestaduais e internacionais

Em portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU), a ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres, anunciou um novo projeto que irá fiscalizar impactos da liberdade tarifária em linhas rodoviárias interestaduais e internacionais.

Na data de ontem (19/06), por determinação da portaria n°1, de 18 de junho de 2019 publicada pela ANTT, entrou em vigor a liberdade de tarifas no setor rodoviário de linhas interestaduais e internacionais, o que passa a permitir que o órgão possa intervir no mercado de serviços regulares, com o objetivo de cessar abusos de direito ou infrações contra a ordem econômica.

Para avaliar e monitorar os impactos decorrentes da liberdade tarifária no serviço regular de transporte rodoviário interestadual de passageiros sob regime de autorização, o órgão implantou o Projeto LITAR. As fiscalizações do LITAR serão executadas pelas Coordenações de Fiscalização das Unidades Regionais, com um apoio da Gerência de Fiscalização e caberá a elas: planejar, elaborar e executar as ordens de serviço para o monitoramento das tarifas praticadas e também evitar que as empresas abandonem mercados por não serem tão atraentes economicamente.

As unidades regionais da ANTT terão que acompanhar as informações que serão disponibilizadas pelas empresas, apurar e analisar reclamações que serão feitas para a ouvidoria relacionadas à liberação tarifária. Serão produzidos relatórios que permitirão comparar os cenários no decorrer do processo.

As representações regionais ainda deverão apresentar trimestralmente, de acordo com o modelo definido pela Gerência de Inteligência e Planejamento de Fiscalização:

a) relatórios de fiscalização consolidado por transportadora;

b) parecer com as conclusões das fiscalizações realizadas;

c) sugestão à área regulatória, de mercados que admitam a entrada de empresas concorrentes.

Explicando melhor o ponto 3, as coordenações poderão sugerir a entrada de novas empresas em determinadas linhas ou mercados para incentivar a concorrência.

Deverão ter um acompanhamento prioritário e mais rigoroso nas fiscalizações, as companhias que cujos serviços apresentem indícios de práticas lesivas na tarifa ou indícios de riscos à segurança dos passageiros.

Fonte: MOB Ceará
Redação: Roger Gomes

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