A Justiça Federal determinou nesta sexta-feira (12) que a Agência
Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publique em dez dias os
editais de licitação de todas as linhas de transporte rodoviário
interestadual e internacional de passageiros do país com extensão
superior a 75 km. A decisão atinge cerca de duas mil linhas que operam
de forma irregular desde 2008, segundo decisão da 9ª Vara Federal do
Distrito Federal. Agência tem 10 dias para publicar editais de interestaduais e internacionais.
Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A ANTT afirmou,
por meio de sua assessoria de imprensa, que o órgão ainda não foi
notificado e só vai tomar medidas após notificação. Em caso de
descumprimento da decisão, a multa é de R$ 5 mil por dia.
Segundo a assessoria de imprensa do Ministério Público Federal no
Distrito Federal, que propôs a ação em 2011, o objetivo é permitir que
outras empresas concorram nas licitações, garantir maior transparência
no processo de escolha e melhorar a qualidade do transporte.
Um decreto presidencial de 1993 prorrogou os contratos de permissões
das empresas por 15 anos e operam com autorização especial. O período,
segundo a assessoria de imprensa do MPF, deveria ser utilizado por
governo e empresas para realizar licitações. O prazo expirou em 2008,
mas os processos licitatórios não ocorreram.
Ainda de acordo com o MPF, a ANTT iniciou estudos para viabilizar a
licitação das linhas em 2007, cerca de um ano antes de terminar o prazo
de expiração das permissões temporárias. O órgão e o Tribunal de Contas
da União e a própria agência estabeleceram cronogramas para
regularizações, mas não finalizaram a licitação, segundo a ação.
"Em 2001, vimos que não tinha mais nenhuma razão para eles continuarem
atrasando isso. Foi proposta a ação", disse o procurador Paulo José
Rocha Júnior, autor da ação.
Segundo Rocha Júnior, as relações jurídicas entre a ANTT, as empresas e os usuários dos ônibus estavam "sem segurança".
"Com o contrato, a empresa é obrigada a cumprir metas de qualidade,
metas de frequência, manutenção, entre outros", afirmou o procurador.
Fonte: G1